LEI Nº 3.903 DE 19 DE JUNHO DE 2023.

Autoriza o Poder Executivo do Município da Estância Turística de Batatais a transferir à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Batatais - APAE, o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), referente ao recurso da Emenda Parlamentar Estadual nº 2022.056.42633, para a realização de atendimento odontológico às pessoas com deficiência, usuárias do Sistema Único de Saúde, residentes de Batatais.

PROJETO DE LEI Nº 4085/2023, de 07.06.2023.

LUÍS FERNANDO BENEDINI GASPAR JÚNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo do Município da Estância Turística de Batatais a transferir à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Batatais - APAE o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), referente ao recurso oriundo da Emenda Parlamentar Estadual nº 2022.056.42633, visando a realização de atendimento odontológico às pessoas com deficiência em atendimento na APAE de Batatais, usuárias do Sistema Único de Saúde (SUS) do Município.

Parágrafo único. A transferência do valor indicado no caput deste artigo estará condicionada ao cumprimento do plano de trabalho pela Entidade.

Art. 2º A Entidade de que trata o art. 1º, desta Lei, deverá prestar contas do recurso recebido, nos moldes das Instruções emanadas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 19 DE JUNHO DE 2023.

LUÍS FERNANDO BENEDINI GASPAR JÚNIOR (JUNINHO GASPAR)
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS.

ORION FRANCISCO MARQUES RIUL JÚNIOR
CHEFE DE GABINETE DO PODER EXECUTIVO

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